Lei estadual dos Alternativos torna os ilegais mais ilegais em Campina

Transporte Ilegal em Atuação

Transporte Ilegal em Atuação

O COMTRANSLEGAL – Comitê em Defesa do Transporte Legal de Passageiros de Campina Grande, esclarece:

Lei estadual dos Alternativos torna os ilegais mais ilegais em Campina

1 – A Lei Estadual 10.340/2014,que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do estado da Paraíba, o Transporte Público Complementar de Passageiros – STPC/PB), apesar de sancionada pelo Governador do Estado, ainda não está em vigor.

2 – A mencionada lei aduz que o STPC/PB integra o serviço de transporte coletivo INTERMUNICIPAL de passageiros, em toda a extensão do Estado”, de modo que se deve excluir da inerente interpretação jurídica a possiblidade de que a referida integração se dê no âmbito interno de municípios.

3 – A Lei em seus artigos 2º c/c 3º determina que a exploração do serviço será realizada mediante permissão pública, e que o seu regulamento, disciplinamento, organização e fiscalização caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB), órgão público que não tem atribuição para exercer tal mister na delimitação municipal, mas tão-somente estadual.

4 – O referido diploma legal prevê que as permissões públicas só poderão ser concedidas à pessoa física, excluindo-se do texto legal a possibilidade quanto a pessoas jurídicas (art. 3º).

5 –De acordo com o Artigo 7º, no que for aplicável, o permissionário estará sujeito às mesmas obrigações fiscais, sociais, pagamentos de taxas e seguros exigidos para as empresas que operam o sistema regular convencional, como também poderão sofrer todas as penalidades previstas na legislação pertinente, assegurado o mesmo tratamento dispensado ao sistema convencional.

6 – Em seu Parágrafo único, a lei prevê que o serviço prestado pelo STPC/PB terá remuneração definida pelo DER/PB, com tarifas nunca inferiores às praticadas pelo sistema regular convencional e serão reajustadas nas mesmas datas autorizadas para o sistema convencional.

7 – Conclui-se que o STPC/PB, instituído pela Lei estadual 10.340/14, restringe-se ao serviço de transporte coletivo intermunicipal, o que torna os transportes clandestinos municipais, ainda mais ilegais, principalmente pela ausência de autorização ou regulamentação de qualquer ato normativo para sua atuação na circunscrição da cidade de Campina Grande/PB.

8 – Conclui-se desses esclarecimentos que a Lei 10.340/14 não legitima a atividade do transporte ilegal de passageiros em Campina Grande.

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