Justiça reconhece os benefícios do recadastramento anual de estudantes para o transporte público e nega pedido judicial de danos movida por estudante

O Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande julgou improcedente e arquivou ação movida por uma estudante universitária que requereu indenização por danos morais e materiais contra o transporte público municipal, por ocasião do recadastramento estudantil.

Na sua argumentação, a estudante justificou que, por ocasião do recadastramento estudantil, ela não teria sido informada do procedimento correto, tampouco dos documentos necessários para a atualização dos dados e que o serviço de atendimento a teria deixado cerca de três horas na espera e em pé, sem nenhum conforto.

Ainda na sua alegação, a estudante justificou que o sistema recusava o recadastramento do estudante caso esse não apresentasse uma declaração atual de matrícula e freqüência regular emitida pela instituição de ensino, além de afirmar que não teria sido bem atendida.

A Justiça reconheceu que a iniciativa do recadastramento não foi arbitrária e que o procedimento foi feito com o intuito de melhorar o acesso dos estudantes ao transporte público. O Poder Judiciário também lembrou que o recadastramento decorre de imposição legal, previsto no artigo 1º, parágrafo único da Medida Provisória 2.208/2001.

O Juizado Especial reconheceu que os estudantes usuários do sistema são informados de que, todos os anos, precisam passar pelo recadastramento, a fim de filtrar quem, de fato, ainda é detentor do direito de utilizar os benefícios do passe escolar.

No entendimento da justiça, “não resta dúvida de que o maior desafio do direito civil é o de eliminar as demandas impuras do contexto ‘indenização por dano moral’, para que, realizada a filtragem, permaneçam apenas aquelas selecionadas pela jurisprudência instrutiva, formem uma cartilha educacional ou de comportamento civilizado e respeitoso. Espera-se que o povo leia e recepcione as lições das sentenças condenatórias, moldando comportamentos exemplares que fujam das sanções civis. É preciso, pois, conter o ímpeto das ações sem estrutura ideológica para se evitar banalizar o intuito da responsabilidade civil, porque a vulgarização prejudica o sentido dos art. 5º, V e X, da CF e 186 do novo Código Civil”.

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