Justiça Federal restringe circulação da Buser também no Rio de Janeiro

Duas decisões da Justiça Federal do Rio de Janeiro foram desfavoráveis a atuação da empresa de aplicativo de ônibus Buser no Estado.

Em uma ação coletiva movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, o juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, acatou a argumentação da entidade que representa as viações de linhas regulares , de que a Buser junto com as companhias de fretamento parcerias realiza “transporte clandestino” , nas palavras do magistrado.

“Desse modo, há elementos probatórios suficientes para demonstrar que, nessas hipóteses, ocorre uma dissimulação, por empresas cadastradas, que ocultam um transporte clandestino utilizando-se da forma do transporte por fretamento.” – escreveu o juiz.

O magistrado concluiu ainda que o modelo tecnológico em si da Buser, com uso de aplicativos, é legal, mas os serviços de transportes como têm sido prestados são irregulares.

“Conclui-se, portanto, que, apesar da legalidade, por si, do modelo BUSER de atuação, a ré deverá observar seu dever de impedir, após denúncias, o uso da plataforma para oferta de serviços irregulares, sob pena de sua responsabilização, sendo possível a formulação da pretensão judicial para impedir essa comercialização.”

Por fim, o magistrado determinou que a Buser não ofereça mais passagens do Rio de Janeiro ou para o Rio de Janeiro em circuito aberto, ou seja, apenas em um dos sentidos de viagem, o que desconfiguraria fretamento.

JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE, EM FACE DA BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, para lhe determinar a suspensão da oferta, por suas plataformas digitais, de serviço de transporte por fretamento que sejam realizados apenas na modalidade de ida, considerando as exigências normativas para a modalidade para a prática por circuito fechado. – diz trecho da sentença.

Já em outra decisão, o juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga, negou mandado de segurança movido pela Buser Brasil Tecnologia Ltda contra a ANTT – Agência Nacional De Transportes Terrestres no Rio de Janeiro.

A Buser queria que o órgão fosse impedido de proibir e criar dificuldades para que os ônibus de aplicativo circulem com origem e destino no Estado.

Na ação, a Buser sustentou, entre outros pontos, que não é empresa de ônibus, que apenas intermedia a contratação dos veículos de fretamento e que, assim, não opera linhas regulares.

“Como causa de pedir, sustenta que a BUSER é uma empresa de tecnologia que desenvolve atividade de intermediação, aproximando, via aplicativo, pessoas interessadas em fazer uma mesma viagem de ônibus. Por meio de sua plataforma digital, usuários cadastrados sugerem viagens, criam grupos ou integram os já existentes; com um mínimo de interessados, a BUSER os conecta a empresas privadas de fretamento autorizadas pela ANTT. O custo total do frete é rateado entre os usuários. Esclarece que a BUSER não possui ônibus, não vende passagens, tampouco tem rotas ou itinerários fixos. Os grupos de viagem são formados pelos usuários, e não pela BUSER.”

Mas na decisão, o magistrado disse que o aplicativo permite uma dissimulação das empresas de fretamento que, na prática, ainda de acordo com o entendimento do juiz, acaba prestando um serviço clandestino.

“Apesar de a impetrante não oferecer diretamente serviços de fretamento em dissonância às normas aplicáveis, ao permitir que empresas que o fazem operem em sua plataforma, verifica-se uma dissimulação, por empresas cadastradas, que ocultam um transporte clandestino utilizando-se da forma do transporte por fretamento.”

Cabem novos recursos por parte da Buser.

Em nota, a Buser informou que vai recorrer das decisões no Rio de Janeiro. Confira o posicionamento, na íntegra:

A Buser, maior plataforma brasileira de conexão entre passageiros e transportadoras, irá recorrer das recentes decisões do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A startup tem plena convicção no modelo de negócio, que atua na esfera do transporte privado, fazendo parte da chamada nova economia, estando plenamente de acordo com a lei e pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

O fato também está distanciado do anseio dos consumidores, que aos milhares se manifestam diariamente favoravelmente ao serviços prestado pela Buser e suas parceiras, exaltando não apenas o custo mais baixo, mas a qualidade e higiene dos veículos utilizados, o tratamento dispensado pelos motoristas e pelo próprio aplicativo, que possui regras muito mais amigáveis e atenciosas aos consumidores para alterar datas, rotas ou até mesmo devolver os valores em caso de desistência de uma viagem.

A empresa reafirma o seu compromisso de intermediar viagens seguras e consideravelmente mais baratas do que as oferecidas pelos concorrentes.

Como mostrou o Diário do Transporte, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Buser contra decisão que suspendeu, a pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc), o transporte interestadual para chegas e saídas no estado. A decisão foi comunicada na manhã desta terça-feira, 18 de agosto de 2020.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/08/18/trf-4-nega-recurso-da-buser-para-operar-transporte-interestadual-para-chegadas-e-saidas-em-santa-catarina/

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