Justiça determina cálculo de socorro ao transporte de Goiás

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Partes têm 10 dias para definir volume de recursos a serem aportados por Estado e municípios, mas não podem paralisar

A Justiça de Goiás acatou pedidos do Ministério Público do Estado de Goiás (MP GO) feitos há 10 dias como forma de manter o funcionamento do sistema de transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia (RMG). A Companhia Metropolitana de “transportes Coletivos (CMTC) e a Câmara Deliberativa de “transportes Coletivos (CDTC) terão de fazer um estudo técnico com definição do aporte financeiro a ser dado pelo Estado e pelos municípios da RMG para a manutenção do serviço. A decisão resulta de ação civil pública do MP GO pela juíza Mariuccia Benieio Soares Miguel.
Para essa questão do aporte financeiro, a juíza homologou parcialmente o Plano Emergencial realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) depois que as empresas ganharam liminar judicial obrigando os entes federativos da RMG a compor uma solução financeira devido o desequilíbrio financeiro do contrato de concessão em razão da pandemia de Covid-19.

A liminar foi suspensa pelo Supremo “tribunal Federal (STF) após ação da Prefeitura de Goiânia. Neste caso, a decisão judicial determina a intimação dos municípios da RMG, da CMTC e da CDTC “para que proponham, no prazo de 30 dias, um plano de ação emergencial, visando a melhoria do transporte público, ou mesmo se manifestem pela aderência ao plano apresentado pelo Estado”.

PARALISAÇÃO

Por outro lado, as empresas concessionárias do transporte ficam proibidas de “praticar paralisação total ou par ciai dos serviços”, sob pena de multa. Mas não foi deferi da a intervenção da CMTC à Viação Reunidas, que chegou a suspender o serviço por cerca de quatro dias em meados de junho.

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