Código Brasileiro de Trânsito comemora 23 anos

Trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Contida no seu artigo primeiro, essa é a premissa básica do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que celebra o seu vigésimo segundo aniversário, desde que foi instituído a partir da Lei nº 9.503, em 23 de setembro de 1997.

faixa transitoO CTB foi elaborado, principalmente, para dar uma maior segurança aos motoristas e pedestres, assegurando o seu bem-estar. Em geral, as suas propostas visam diminuir o número de acidentes no trânsito, controlando esse espaço com eficiência. Para a sua construção houve um intenso debate no Congresso Nacional no intuito de atender aos anseios da sociedade, que clamava por uma intervenção estatal mais contundente para estabelecer a ordem nas vias públicas.

Com 341 artigos estruturados em vinte capítulos, que procuram tratar de todos os pormenores, desde a estrutura dos órgãos de fiscalização até as sanções penais, o CTB é fundamental para que todos entendam sobre boas práticas, cuidados e deveres que pedestres e motoristas precisam seguir para garantir a ordem e a segurança no trânsito.

O código confere atribuições ao Estado para gerir e regulamentar o trânsito no Brasil, dando assim poder às autoridades e órgãos responsáveis para a gerência sobre a circulação de veículos e pedestres, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Diretrizes publicadas no texto oficial ajustam a engenharia de tráfego e criam normas de conduta para os motoristas e pedestres, bem como também definem as infrações e as punições.

Na data do seu aniversário, o Código de Trânsito Brasileiro é homenageado pelo Ministério da Infraestrutura como um grande marco na luta governamental pela redução dos índices de infrações e acidentes.

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